O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (11), proposta que reconhece a singularidade e a notória especialização dos serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. O Projeto de Lei (PL) 4.489/2019 segue para sanção presidencial.
Segundo o texto aprovado, os serviços do advogado e do contador são, por natureza, técnicos e singulares, se for comprovada a notória especialização. O PL define a notória especialização nos mesmos termos que a Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato, pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos e experiência, entre outros requisitos. A legislação atual determina que a licitação é inexigível em casos em que a competição é impossível, como quando é requerida notória especialização para realização do contrato.
Apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), o projeto foi aprovado na forma do relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB).
Foi mais uma grande vitoria da classe dos contadores e advogados que militam na contabilidade e advocacia do setor público, estamos a um passo de concluirmos em definitivo essa grande vitoria, quando esse PL 4489/2019 se tornar lei após a sanção presidencial.
Essa é uma luta de toda uma classe não só do estado da paraíba, mas de todo o Brasil.
