Debate importante que foi travado nesta quinta-feira na audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal sobre o PL 4.489/2019, que estabelece como “técnico e singular” os serviços de advogados e contadores. O senador Veneziano Vital do Rêgo conduziu a audiência, que contou com a participação de entidades representativas, advogados e contadores.
O presidente da Associação Paraibana dos Contadores Públicos, Alexandre Aureliano, defende que assim como os advogados, os contadores militantes da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, possuem notória especialização. Ele defende regras claras para a contratação por inexigibilidade para as gestões públicas.
O presidente da Apam, Marco Villar, destacou que o projeto trata unicamente da definição de singularidade para por um fim das discordâncias que existem e na tentativa de criminalizar a advocacia. Reafirmou que a maneira correta de contratação de advogados especializados é a inexigibilidade de licitação e destacou o trabalho de qualidade que é prestado por esses profissionais.